Processo 0001194-88.2023.8.25.0056

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USUCAPIÃO PROC.: 202378001234 NÚMERO ÚNICO: 0001194-88.2023.8.25.0056 REQUERENTE : ADILMO MACHADO DE ALMEIDA ADV. : ALINE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 14388-SE REQUERENTE : LUCIENE OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : ALINE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 14388-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: 5. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR O DOMÍNIO E A PROPRIEDADE ORIGINÁRIA DE ADILMO MACHADO DE ALMEIDA E DE LUCIENE OLIVEIRA ALMEIDA SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTITUÍDO POR TERRENO PRÓPRIO COM ÁREA TOTAL DE 1.769,28 METROS QUADRADOS E EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL EM ALVENARIA DE 125,78 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA, SITUADO NA AVENIDA DOUTOR MANOEL JUVÊNCIO DOS SANTOS FILHO, NÚMERO 62, NO POVOADO BOCA DA BARRA, MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTADO DE SERGIPE, CONSOANTE AS MEDIDAS, DIVISAS, CONFRONTAÇÕES E COORDENADAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS NA PLANTA DE SITUAÇÃO E NO MEMORIAL DESCRITIVO DE FLS. 30 E 31, OS QUAIS PASSAM A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO; B) DETERMINAR QUE ESTA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SERVIRÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA E O DEVIDO REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS REQUERENTES NO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE PACATUBA, ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 28, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI NÚMERO 6.015, DE 1973), DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR O RESPECTIVO MANDADO DE REGISTRO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA SENTENÇA, DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO. CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LIDE PROPRIAMENTE DITA, TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS CITADOS PERMANECERAM REVÉIS E AS FAZENDAS PÚBLICAS NÃO OPUSERAM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. O TRÂNSITO EM JULGADO DAR-SE-Á APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DA ADVOGADA DOS AUTORES. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, EXPEÇA-SE O MANDADO DE REGISTRO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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