Processo 0001195-21.2024.8.25.0062

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202480001205 NÚMERO ÚNICO: 0001195-21.2024.8.25.0062 REQUERENTE : . (M.D.S.) ADV. : JOSÉ FRANCIANO DA SILVA - OAB: 11307-SE REQUERIDO : . (S.V.D.S.) ADV. : FERNANDO VIEIRA DIAS PINTO - OAB: 14035-AL ADV. : VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE MARCO DA SILVA E SITIANE VIEIRA DE SOUZA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS CLÁUSULAS PACTUADAS NO INSTRUMENTO TRANSACIONAL FIRMADO PELAS PARTES PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE PROVIMENTO JURISDICIONAL, DEVENDO SER INTEGRALMENTE CUMPRIDAS NOS TERMOS ALI AVENÇADOS. DISPOSIÇÕES FINAIS: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA CONVENCIONADA PELAS PARTES NO TERMO DE ACORDO OU, NO SILÊNCIO, RATEADAS PROPORCIONALMENTE (ART. 90, § 2º, DO CPC), FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SEREM AMBOS OS LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO(A) DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS, NOS MOLDES E VALORES FIXADOS NA DECISÃO ANTERIOR, SERVINDO ESTA DECISÃO OU CERTIDÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO, ADIANTE REGISTRADA: CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO DA REQUERIDA, BEL. VINICIUS FARIAS SANTOS, OAB/SE 15.227, O QUAL ARBITRO EM R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS). CONSIDERANDO QUE A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO PRESSUPÕE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 1.000 DO CPC), CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. OFICIE-SE E EXPEÇAM-SE OS MANDADOS OU FORMAIS DE PARTILHA QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE-SE A PGE ACERCA DA PRESENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES FORMAIS E ADMINISTRATIVAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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