Processo 0001195-34.2024.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0001195-34.2024.5.22.0004 RECORRENTE: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: GARDENIA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56dbb1 proferida nos autos. PROCESSO n. 0001195-34.2024.5.22.0004 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO, OAB: 0147738 RECORRIDO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, OAB: 0007479   RECORRIDO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, OAB: 0005496   RECORRIDO: GARDENIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS, OAB: 0031280 DECISÃO 1. A(s) parte(s) recorrente(s) interpôs/interpuseram agravo(s) de  instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao(s) seu(s) recurso(s) de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST). 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TST. 5. Publique-se. Teresina, data da assinatura eletrônica.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA - LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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