Processo 0001195-81.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200253 NÚMERO ÚNICO: 0001195-81.2026.8.25.0084 AUTOR : GRACE ANNE AZEVEDO DORIA ADV. : WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970-SE ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR GRACE ANNE AZEVEDO DORIA EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., AMBAS QUALIFICADAS NOS AUTOS. ADUZ A AUTORA, EM SUA EXORDIAL, QUE, NO ANO DE 2020, AJUIZARA O PROCESSO Nº 202040802276, NO QUAL PLEITEARA, EM FACE DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA DESO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE AQUELA EMPRESA LANÇARA INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA REFERENTE A IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA MURILO DANTAS, Nº 805, TORRE GILBRALTAR, APARTAMENTO 206, CONDOMÍNIO ALTOS DO FAROL, BAIRRO FAROLÂNDIA, NESTA CAPITAL — UNIDADE QUE, CONFORME RESTOU INCONTROVERSO NAQUELES AUTOS, FORA ALIENADA PELA AUTORA, AINDA NA PLANTA, À TERCEIRA PESSOA, NO ANO DE 2015, SEM QUE A AUTORA TIVESSE, EM QUALQUER MOMENTO, SOLICITADO A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SEU NOME PARA O REFERIDO IMÓVEL. RELATA QUE, AO FINAL DAQUELA DEMANDA, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO QUE (I) DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E (II) CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS ENTÃO RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROSSEGUE NARRANDO QUE, NÃO OBSTANTE O QUANTO ALI DECIDIDO, A DEMANDADA IGUÁ — SUCESSORA DA DESO NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE — TERIA DADO CONTINUIDADE AO MESMO EQUÍVOCO, MANTENDO ATIVA, EM SEU NOME E VINCULADA AO SEU CPF, A MATRÍCULA Nº 6766366-4, CORRESPONDENTE AO JÁ MENCIONADO IMÓVEL DA AVENIDA MURILO DANTAS, PARALELAMENTE À MATRÍCULA Nº 7735057-0, ESTA SIM LEGÍTIMA, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL EM QUE ATUALMENTE RESIDE, LOCALIZADO NA AVENIDA AUGUSTO FRANCO, Nº 3.030, CONDOMÍNIO TRIUMPH, BLOCO LEBLON, APARTAMENTO 1304, BAIRRO PONTO NOVO. SUSTENTA QUE, POR DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA SEGUNDA MATRÍCULA — DADO QUE, ATÉ ENTÃO, SUPUNHA OSTENTAR UM ÚNICO VÍNCULO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA —, ACABOU POR, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, QUITAR EQUIVOCADAMENTE, ATRAVÉS DO APLICATIVO MÓVEL DISPONIBILIZADO PELA RÉ, FATURAS PERTENCENTES À UNIDADE CONSUMIDORA DE MURILO DANTAS, O QUE REDUNDOU NA PERMANÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA QUANTO À FATURA CORRESPONDENTE AO SEU EFETIVO DOMICÍLIO. NESSE CONTEXTO, ADUZ TER SOFRIDO A SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA, POR DÉBITO DE FATURA DESTA SEGUNDA MATRÍCULA, SENDO COMPELIDA AO PAGAMENTO DE TAXA DE RELIGAÇÃO PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DESCREVE QUE BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, OCASIÃO EM QUE RECEBEU O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 45520049, POSTERIORMENTE CONVERTIDO NO CASO Nº 45522250, SEM ÊXITO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO A PREPOSTA QUE A ATENDEU, INCLUSIVE, INFORMADO A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DAS FATURAS PENDENTES VINCULADAS À MATRÍCULA Nº 6766366-4. SOB TAIS FUN

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