Processo 0001196-02.2026.8.25.0073

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202683300579 NÚMERO ÚNICO: 0001196-02.2026.8.25.0073 REQUERENTE : . (M.D.S.B.) ADV. : WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054-SE REQUERENTE : . (P.D.B.L.) ADV. : WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054-SE REQUERENTE : . (M.S.S.) ADV. : WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054-SE REQUERENTE : . (L.M.B.L.) ADV. : WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054-SE REQUERENTE : . (A.G.S.B.) ADV. : WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054-SE REQUERIDO : . (J.D.D.S.L.) DECISÃO....: DESTA FORMA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FGTS, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA CRIANÇA. CASO O ALIMENTANTE NÃO DESENVOLVA ATIVIDADE REMUNERADA, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E PAGOS NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA, QUAL SEJA A EMPRESA MARATÁ, LOCALIZADA NA BR 101, KM 101 ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVA, SÃO CRISTÓVÃO-SE, PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS E DEPÓSITOS REFERENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESIGNO O DIA 12/6/2026, ÀS 11 H PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM BASE NO ART. 694 DO CPC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA E INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES E SEUS DEFENSORES PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, ESTAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. NÃO TENDO A PARTE DEMANDADA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ PROCURAR NESTE FÓRUM, ANTES DA DATA ESTABELECIDA PARA A AUDIÊNCIA, REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PATROCINARÁ A SUA DEFESA. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DOS LITIGANTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º DO CPC). FICA O (A) (S) REQUERIDO (A) (S) ADVERTIDO (A) (S) QUE PODERÁ (M) OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 DO CPC), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE A SECRETARIA QUE MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 12/06/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.