Processo 0001196-35.2026.4.05.8304
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001196-35.2026.4.05.8304 AUTOR: CLAUDIA SUELY DAMASCENA DE LIMA ALENCAR ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE LIMA RAMOS - PE35827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. CARÊNCIA LEGAL NÃO ATINGIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.A prova técnica pericial reali
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