Processo 0001196-45.2024.5.17.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0001196-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA CUNHA PENHA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBIPAR RESPONSE TANK CLEANING S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01947b9 proferida nos autos. ROT 0001196-45.2024.5.17.0008 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 1.663,69 Recorrente:   Advogado(s):   1. AMBIPAR RESPONSE TANK CLEANING S/A ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (SP351460) CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA (SP243404) DANIELA VIEIRA CARVALHO (SP464019) EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR (SP486555) LUIS RENATO MAIA REIS (RJ122051) MARIANA MEDEIROS NUNES (SP412529) Recorrente:   Advogado(s):   2. ANTONIO LUIZ DA CUNHA PENHA BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS (RJ148651) GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM (RJ172219) PEDRO GUIMARAES DAMASIO (RJ176483) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO LUIZ DA CUNHA PENHA BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS (RJ148651) GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM (RJ172219) PEDRO GUIMARAES DAMASIO (RJ176483) Recorrido:   Advogado(s):   AMBIPAR RESPONSE TANK CLEANING S/A ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (SP130511) ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (SP351460) CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA (SP243404) DANIELA VIEIRA CARVALHO (SP464019) EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR (SP486555) LUIS RENATO MAIA REIS (RJ122051) MARIANA MEDEIROS NUNES (SP412529) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) Recorrido:   Advogado(s):   SBM DO BRASIL LTDA SAMIR CHARLES MATTAR (RJ134858)   RECURSO DE: AMBIPAR RESPONSE TANK CLEANING S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/12/2025 - Id fa6a00c; petição recursal apresentada em 26/01/2026 - Id 403de57). Regular a representação processual (Id 46f083a, 30a0146). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9cc09aa: R$ 1.663,69; Custas fixadas, id 9cc09aa : R$ 33,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 47ae313, f31efc7 : R$ 1.663,69; Custas pagas no RO: id f9d6814, 260f67c ; Condenação no acórdão, id a75af8f ; Custas no acórdão, id a75af8f .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, em cada tópico, para o devido cotejo analítico, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: ANTONIO LUIZ DA CUNHA PENHA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS…

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