Processo 0001196-58.2012.8.05.0199

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001196-58.2012.8.05.0199 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA registrado(a) civilmente como TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS APELADO: EDINALDA GOMES MORENO DO NASCIMENTO Advogado(s):ALINE CURVELO DA SILVA 13 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA

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