Processo 0001196-90.2025.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588401409 NÚMERO ÚNICO: 0001196-90.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.L.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.S.D.M.) INTERESSADO : . (L.L.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MARIA LYZ SANTOS MORAES, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, LUCYANNA LAYS SANTOS SILVA, EM FACE DE ALLAN SANTANA DE MORAES, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC, AS PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE, AJUSTANDO OS TERMOS REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARTILHA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. NA MESMA OPORTUNIDADE, AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL E REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IDENTIFICOU A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO TERMO DE AUDIÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NO USO EQUIVOCADO DA EXPRESSÃO NASCITURO PARA REFERIR-SE À CRIANÇA JÁ NASCIDA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA RETIFICAÇÃO. DEVIDAMENTE INTIMADAS, AS PARTES MANTIVERAM-SE INERTES. EM NOVO PARECER, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET MANIFESTOU-SE PELA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO, POR RESGUARDAR PLENAMENTE OS INTERESSES DA MENOR. É O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO TERMO DE AUDIÊNCIA. TRATA-SE DE MERO VÍCIO FORMAL DE DIGITAÇÃO QUE NÃO MACULA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL SUA CORREÇÃO DE OFÍCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PRESERVA OS INTERESSES DA MENOR, ESTIPULANDO DE FORMA CLARA O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS, A FORMA DE PAGAMENTO, A RESPONSABILIDADE SOBRE DESPESAS ESPECÍFICAS E A GUARDA DA INFANTE. ADEMAIS, O PACTO CONTOU COM O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 57/59 PARA QUE, ONDE SE LÊ NASCITURO, PASSE A CONSTAR MARIA LYZ SANTOS MORAES. SUPERADO ESTE PONTO E CONSTATADA A REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DA AVENÇA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJOS TERMOS PASSAM A INTEGRAR ESTA DECISÃO. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. TENDO EM VISTA A RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL CONSIGNADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS RESPECTIVAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTES JÁ INTIMADAS EM AUDIÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.