Processo 0001197-12.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600103010 NÚMERO ÚNICO: 0001197-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201721200514 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) REVISOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) RECORRENTE - ISSAN KALEV BISPO DE ARAÚJO ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, NA FIGURA EQUIPARADA (ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TESES SUSCITADAS APENAS EM SEDE REVISIONAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL INEXISTENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TEMA 280/STF. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO MÁXIMO LEGAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NA IMPORTAÇÃO E DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS ANABOLIZANTES E EMAGRECEDORES PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA, BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL, BEM COMO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.III. RAZÕES A DECIDIR3. A TESE DEFENSIVA NÃO FOI ARGUIDA NA INSTRUÇÃO NEM EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA, SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL.4. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, HOUVE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR, DIANTE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E DA CONSTATAÇÃO DE CRIME PERMANENTE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 280) E STJ. 5. NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA PENA, A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A REVISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: A NULIDADE ARGUIDA APENAS EM SEDE REVISIONAL CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA, SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL; A BUSCA PESSOAL E O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL SÃO LÍCITOS QUANDO AMPARADOS EM FUNDADAS RAZÕES DE CRIME PERMANENTE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI; A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 PODE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6, QUANDO A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL; ART. 5º, INCISO XI, DA CRFB/88; TEMA 280/STF; ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 5º, XXXVI, CF/88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N.…

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