Processo 0001198-02.2025.8.04.7700
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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DESPACHO Nas fls.22.1, o(a) requerente interpôs recurso inominado e pleiteia sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Conforme enunciado 166 do FONAJE, cabe ao juízo de primeiro grau o exame da admissibilidade do recurso, não aplicando-se o NCPC. Em que pese a pretensão da p
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