Processo 0001198-08.2025.5.11.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0001198-08.2025.5.11.0053 RECORRENTE: ROBERT JOSE GUILLEN FLORES RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5044478 proferida nos autos. DECISÃO I - Considerando: a) o que consta da Resolução Administrativa n. 25/2018, deste Egrégio Tribunal, cujo cumprimento é de observância obrigatória pelas Varas do Trabalho deste Regional; b) que, embora na autuação, os advogados MARCIO ALBERTO PINHEIRO MENDES RAMOS, OAB/PA 40.176, e ISABELLA ABDELNOR XERFAN, OAB/PA 40.441, estejam vinculados às reclamadas BRASIL BIO FUELS S.A., BRASIL BIO FUELS PARA LTDA, BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., BRASIL BIO FUELS GERAÇÃO DE ENERGIA ACRE, não foram juntados aos autos os instrumentos procuratórios conferindo poderes aos referidos causídicos; c) que o único instrumento procuratório que menciona os referidos advogados é o substabelecimento com reserva de poderes de Id f0672c2, por meio do qual o advogado THIAGO VINICIUS SAYEG, OAB/SP 199.255, estendeu os poderes outorgados pela empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 08.851.205/0001-10. Todavia, a referida empresa sequer é parte no presente processo. d) que, a despeito da irregularidade apontada, a Certidão de Admissibilidade do Recurso, Id. 10df2f0, no item 4, registra “a regularidade dos instrumentos procuratórios, bem como da habilitação dos advogados no sistema”; d) a necessidade de evitar pendências estatísticas, no sistema e-Gestão. II - Determino: a) que o Recurso Ordinário de Id. caa4140, distribuído a este gabinete, seja registrado como prejudicado; b) a remessa dos autos à Vara de Origem, para as diligências necessárias à regularização da representação processual. III  -  Após,  retornem-me  os  autos conclusos. MANAUS/AM, 24 de junho de 2026. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BRASIL BIO FUELS PARA LTDA - BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA ACRE - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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