Processo 0001198-29.2011.8.11.0059
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0001198-29.2011.8.11.0059 RENATO MENDES LUZ E SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “exceção de pré-executividade”, apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificado nos autos, por meio da qual alega excesso de execução. A autarquia sustenta, em síntese, que o valor correto da execução é de R$ 210.221,88, e não os R$ 236.694,36 pleiteados pe
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