Processo 0001198-68.2026.8.25.0041

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673000944 NÚMERO ÚNICO: 0001198-68.2026.8.25.0041 REQUERENTE : LEIDICLEA MARQUES PEREIRA MATEUS ADV. : THAMIRES SANTOS FRANCO - OAB: 16388-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM; DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O PEDIDO DE REQUISIÇÃO/EXIBIÇÃO DOCUMENTAL FORMULADOS NA INICIAL, CABENDO À PARTE AUTORA REQUERER E DILIGENCIAR DIRETAMENTE PERANTE O ENTE PÚBLICO PARA OBTER OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO; DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE DESIGNAÇÃO POSTERIOR, CASO AMBAS AS PARTES MANIFESTEM INTERESSE ESPECÍFICO NA REALIZAÇÃO; CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 183 C/C ART. 335 DO CPC). NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS DESTINADAS À PARTE REQUERIDA: A PARTE DEMANDADA DEVERÁ APRESENTAR NA SUA DEFESA TODO E QUALQUER DOCUMENTO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS; A PARTE DEMANDADA DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A EVENTUAL PRETENSÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE SE PRETENDE ESPECIFICAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE, EM CASO DE PROTESTO GENÉRICO, SER ENTENDIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, GERANDO AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, COM A DISPENSA DO PROVIMENTO DE ANÚNCIO ANTES DO JULGAMENTO; APRESENTADA CONTESTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE HAVER QUESTÕES PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A ALUDIDA PEÇA (ART. 350 DO CPC). NO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A EVENTUAL PRETENSÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE SE PRETENDE ESPECIFICAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE, EM CASO DE PROTESTO GENÉRICO, SER ENTENDIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, GERANDO AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, COM A DISPENSA DO PROVIMENTO DE ANÚNCIO ANTES DO JULGAMENTO; CUMPRA-SE.

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