Processo 0001199-10.2026.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001199-10.2026.8.16.0104 Processo:   0001199-10.2026.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   08/03/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Danieli Alves da Luz Beraldir Réu(s):   VALDERI ANTUNES DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ofereceu denúncia em face de VALDERI ANTUNES DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 21, §2° do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (1ª conduta) e artigo 129, §13 do Código Penal (2ª conduta), nos termos da Lei n° 11.340/2006, assim como previsto nos artigos 5°, I e III e 7°, I e II - violência física e psicológica, conforme as seguintes condutas descritas: 1ª Conduta No dia 07 de março de 2025, em horário não precisado, na residência situada à Rua Maringá, nº 160, Bairro São Francisco, no Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado Valderi Antunes dos Santos, com consciência e vontade, portanto dolosamente, em contexto de violência doméstica e familiar, no âmbito de relação íntima de afeto, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima D.A.D.L.B., sua convivente, ao puxá-la pelos cabelos e desferir-lhe um soco na cabeça, enquanto a ofendida estava deitada, sem, contudo, causar-lhe lesões corporais aparentes (cf. termo de declaração de mov. 1.9/1.10). 2ª Conduta No dia 08 de março de 2026, por volta das 18h10min, na residência situada na Rua Maringá, nº 160, Bairro São Francisco, no Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado Valderi Antunes dos Santos, com consciência e vontade, portanto dolosamente, em contexto de violência doméstica e familiar, no âmbito de relação íntima de afeto, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima D.A.D.L.B., sua convivente, ao segurá-la pelo pescoço, levá-la até a sala e derrubá-la no chão, causando-lhe lesões corporais de natureza leve na face lateral do pescoço, na região superior do tórax (próximo à clavícula) e na face anterior do membro inferior esquerdo (joelho e perna), conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.15, boletim de ocorrência de mov. 1.4, termos de depoimentos de movs. 1.5-1.10, fotografia da lesão de mov. 1.17 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1. A denúncia foi oferecida em 10/03/2026 (mov. 33.1) e recebida pelo Juízo em 12/03/2026 (mov. 35.1). O réu foi citado (mov. 47.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 49.1). Manteve-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 59.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 94). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e a fixação de indenização a favor da vítima no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (mov.94.8). A defesa apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do réu, com aplicação do princípio in dubio pro reo, tendo em vista que, no que se refere ao fato 01, a vítima alegou que não foi agredida. Com relação ao fato 02, pugnou pela absolvição, tendo em vista que a vítima alegou que foi ela que iniciou as agressões.…

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