Processo 0001199-20.2025.8.25.0031
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569001190 NÚMERO ÚNICO: 0001199-20.2025.8.25.0031 REQUERENTE : ERIOSVALDO DE JESUS ADV. : PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010-SE ADV. : GISLENE DA COSTA OLIVEIRA - OAB: 16919-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GARARU ADV. : ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA - OAB: 13689-SE DECISÃO....: DECISÃO INICIALMENTE, RESSALTO QUE AS PRELIMINARES SUSCITADAS SERÃO ANALISADAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AFERIR SE AS CONDIÇÕES DE TR
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