Processo 0001199-64.2025.5.08.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001199-64.2025.5.08.0121 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32cc9f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, decide a Juíza do Trabalho Substituta Erika Moreira Bechara, na reclamação trabalhista ATOrd 0001199-64.2025.5.08.0121 ajuizada por LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA contra BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A (em Recuperação Judicial), AMAZONBIO - INDÚSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS S.A. (em Recuperação Judicial), BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA (em Recuperação Judicial), AMAZONBIODIESEL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS DA AMAZÔNIA LTDA (em Recuperação Judicial), BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. (em Recuperação Judicial), BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA RONDÔNIA, SÓCRATES PARTICIPAÇÕES S.A, BRASIL BIOFUELS ACRE S/A, BBF SÃO JOÃO DA BALIZA LTDA, BRASIL BIO FUELS PARA LTDA (em Recuperação Judicial), BBF HÍBRIDO FORTE SÃO JOAQUIM LTDA (em Recuperação Judicial) e BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. (em Recuperação Judicial) -  Declarar a incompetência material da Justiça do Justiça do Trabalho para recolhimento de INSS do pacto laboral; - No mérito julgar a presente ação procedente em parte para condenar as reclamadas solidariamente: indenização por dano moral; tudo conforme os fundamentos que passam a integrar a presente conclusão para todos os fins. - Improcedente os demais pedidos. - As reclamadas estão autorizadas a reter, recolher e comprovar nos autos as contribuições sociais e o imposto de renda devidos pelo reclamante. As reclamadas deverão recolher e comprovar nos autos as contribuições sociais a seu encargo. - A planilha de cálculos anexa é parte integrante desta decisão para todos os fins de direito e restou limitada aos cálculos da inicial. - Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos pelo reclamado. - Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, os quais ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. - Custas, pelas reclamadas, no valor de R$-973,71, calculadas sobre R$-48685,70 , valor da condenação. -  A presente publicação serve como ato de notificação das partes, diante da antecipação da sentença. ERIKA MOREIRA BECHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. - BRASIL BIO FUELS S.A. - SOCRATES PARTICIPACOES S.A - BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA RONDONIA - AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIOFUELS ACRE S/A - BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - BRASIL BIO FUELS PARA LTDA - BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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