Processo 0001199-79.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20843/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600703012 NÚMERO ÚNICO: 0001199-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566000743 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - CEDRO DE SÃO JOÃO PREF GABINETE DO PREFEITO ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE AGRAVADO - ALMIRES ALVES DA ROCHA ADVOGADO DATIVO - NATALIA DOS SANTOS - OAB: 15782/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR 150MG). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUD. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. TEMA 793 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE, CONSAGRADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE), NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, A QUEM INCUMBE, CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO OU RESSARCIMENTO PELO ENTE QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.II. A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) ESTÁ DEMONSTRADA QUANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE ATESTA FALHA TERAPÊUTICA DE TRATAMENTOS ANTERIORES E EM NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUD) QUE SE MANIFESTA FAVORAVELMENTE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO PRAZO INICIAL DE SEIS MESES.III. O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) SE CONFIGURA QUANDO A AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO ACARRETA PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À QUALIDADE DE VIDA DA PARTE AUTORA E RISCOS DECORRENTES DO USO PROLONGADO DE CORTICOSTEROIDES, NÃO SE EXIGINDO, PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DE RISCO IMINENTE DE MORTE.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.