Processo 0001200-18.2004.5.04.0373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0001200-18.2004.5.04.0373 AGRAVANTE: MARA REGINA BEHLING AGRAVADO: ARINO NUNES CAVALHEIRO E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 523a444 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001200-18.2004.5.04.0373 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. MARA REGINA BEHLING CHRISTIAN GUSTAVO FULBER (RS106868) SAMUEL HELMUTH BEHLING (RS110321) Recorrido:   Advogado(s):   ALDORI LIMA DE CAMPOS AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido:   Advogado(s):   ARINO NUNES CAVALHEIRO AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido:   Advogado(s):   DIRCEU GRAMINHO MEIRELLES AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido:   Advogado(s):   GILMAR GERALDO HAACK BEHLING GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (RS29414) Recorrido:   Advogado(s):   IZAIAS ANDRE STUKER GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (RS29414) Recorrido:   Advogado(s):   JORGE MATHIAS HORN AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido:   JOYCE RIBEIRO Recorrido:   JULIO CESAR MACEDO Recorrido:   Advogado(s):   MARIA CELOIS DA SILVA AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido:   Advogado(s):   OTONIEL SANTOS AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido:   Advogado(s):   OTONIEL SANTOS AMILTON PAULO BONALDO (RS29580) Recorrido:   SALLEN CALCADOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   VOLMIR JOSÉ ADAM AMILTON PAULO BONALDO (RS29580)   RECURSO DE: MARA REGINA BEHLING   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id c339f89; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id a7df612). Representação processual regular (id a6e3b6b). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A inclusão da esposa do sócio executado não precisa ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que realizada por meio de decisão fundamentada e assegurado o direito aos incidentes de execução e aos meios recursais cabíveis, do que cuidou o Juízo da execução. (...) Não há falar, assim, em ilegitimidade passiva "ad causam", tampouco em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, pois oportunizado prazo para manifestação da agravante, tendo ela apresentando defesa e documentos (ID. e11c426 e seguintes).     Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, não se constata afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso no item "DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E…

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