Processo 0001200-46.2024.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001200-46.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: LEONARDO SILVA DE MORAIS RECLAMADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb4652 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO   Vistos, etc. Considerando a manifestação das partes adversas, homologo o acordo #id:1062e12, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Estabeleço, contudo, as seguintes ressalvas: I. O pagamento das parcelas deverá ser realizado mediante  depósito judicial cujo vencimento das parcelas será o dia pactuado entre ás partes, não caindo em dia  útil, passa-se ao primeiro dia útil subsequente. Registrar no controle de acordo do PJe o pagamento das parcelas já pagas (entrada), bem como das parcelas vincendas. Expeça-se o competente alvará judicial da parcela vencida em 05/02/2026 ao autor. A parcela a vencer em 29/07/2026 deverá ser paga no importe de R$ 8.184,08 + 1% (total de R$ 8265,92) a título de honorários sucumbenciais e o restante do valor liberado como crédito líquido do autor. A parcela a vencer em 28/08/2026 deverá ser paga integralmente como crédito líquido do autor. A parcela a vencer em 29/09/2026 deverá ser recolhida contribuição social  no importe de R$ 3.863,21, bem como pago o IRPJ sobre honorários advocatícios no importe de R$ 124,63 e custas judiciais no importe de R$ 761,84. O saldo remanescente deverá ser pago como crédito líquido do autor. II. Contribuição social a ser recolhidas conforme cálculo #id:1db7507. Custas judiciais conforme #id:1db7507. III. Mantém-se os demais termos do acordo pactuado. III. Uma vez cumprido o acordo, retornem os autos conclusos para extinção do processo; IV. Por outro lado, descumprido o acordo, retornem os conclusos para iniciar a execução; Ficam as partes cientes do inteiro teor desta decisão, mediante publicação automática no DJEN ABAETETUBA/PA, 15 de julho de 2026. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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