Processo 0001201-37.2024.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001201-37.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: NATALICE SOUZA SILVA RECLAMADO: JOSE SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4635f7a proferido nos autos.   CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que os autos foram devolvidos da Instância Superior sem modificação do julgado.  Certifico, ainda, que decorrem da sentença de mérito as seguintes obrigações: baixa na CTPS da parte autora, sob pena de multa; expedição de alvará para levantamento do FGTS; e expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego. Nesta data, 29 de junho de 2026, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO À vista da certidão supra, determino: DAS OBRIGAÇÕES Notifique-se a reclamada,  para que, no prazo de 08 dias úteis, comprove nos autos a baixa na CTPS do autor, fazendo constar como data de saída 21/11/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, após o que a baixa será feita pela Secretaria da Vara. As partes deverão cooperar entre si, e empreender esforços para suprir a ordem mencionada. Sem manifestação específica da parte autora acerca da obrigação retro, após prazo, presumir-se-á por satisfeita, não havendo incidência da multa estipulada em sentença, quando da atualização dos cálculos. NO MESMO PRAZO ACIMA ASSINALADO, O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA, COM PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO E/OU RECEBER ALVARÁ, DEVERÁ APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA, A FIM DE, EM MOMENTO OPORTUNO, RECEBER OS CRÉDITOS DECORRENTES DA PRESENTE DEMANDA. 2. Em prosseguimento, pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força ao presente despacho, para servir de: 2.1. ALVARÁ JUDICIAL -  O JUÍZO da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº 01/2009, DETERMINA a(o) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao (à) reclamante, NATALICE SOUZA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , da importância depositada, em sua conta vinculada, pelo(a) reclamado(a), JOSE SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - EPP, CNPJ: 41.419.573/0001-31, com as devidas correções. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. 2.2. OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO  - O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº 01/2009, DETERMINA a(o) SUPERINTENDENTE  REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/CE, ou quem suas vezes fizer, que, à vista do presente expediente, proceda à inclusão do(a) reclamante, NATALICE SOUZA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , no PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, SE SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS, PRODUZINDO ESTE DESPACHO APENAS OS EFEITOS DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO NÃO EMITIDAS OPORTUNAMENTE PELO(A) EMPREGADOR(A) - JOSE SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - EPP, CNPJ: 41.419.573/0001-31, Período do vínculo: 11/09/2019 a 07/10/2024 (com projeção do aviso); Data de demissão/último dia trabalhado: 07/10/2024; Data de aviso prévio: 07/10/2024; Tipo do vínculo: empregado; Remuneração: R$ 1.481,00 Função exercida: costureira.  O presente supre a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo e baixa da CTPS. DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DO DEPÓSITO RECURSAL.  Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da obrigação de fazer, havendo…

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