Processo 0001201-37.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35648/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837639 NÚMERO ÚNICO: 0001201-37.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486001204 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA AVENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVOGOU TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A RECORRENTE INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PENALIDADE PROCESSUAL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA DA AUTORA, AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO VÁLIDO E REGULARMENTE CELEBRADO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELACIONADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É COMPROVADA POR ROBUSTOS ELEMENTOS DIGITAIS, INCLUINDO FOTOGRAFIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO.O EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AUTORA DEMONSTRA O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO DISCUTIDO, CORROBORANDO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PRÓPRIA DEMANDANTE RECONHECE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADA NA PETIÇÃO INICIAL.A NEGATIVA CONSCIENTE DE CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO CONFIGURA ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS E ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC, EM AFRONTA AOS DEVERES PROCESSUAIS DE LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ.A MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E RECEBIMENTO DO CRÉDITO DEMONSTRA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. A NEGATIVA CONSCIENTE…

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