Processo 0001201-64.2025.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0001201-64.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: VALQUIRIA PACHECO BARBOSA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b7063 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Consta em ata de audiência de Id 52dd632 a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante apresentar justificativa para a sua ausência à audiência designada nos autos, o que não foi providenciado pela parte (Id 52dd632). Importante consignar a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria, pois vincula a interpretação do Poder Judiciário: “(...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na restrição de acesso à Justiça daquele que, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência, como preconizado pela CLT. Diante do exposto, declaro que, em caso de novo ajuizamento da ação, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas fixadas nestes autos, nos termos do art. 844, §§2º e 3º, da CLT. Esclareço, por oportuno, que não há execução das referidas custas nestes autos, pois somente serão exigíveis se a parte reclamante ajuizar nova demanda, como preconiza o §3º, do art. 844, da CLT. Tratando-se de custas com nítido caráter de sanção, a interpretação de seu alcance deve ser restritiva. Assim, para evitar dupla penalização em face do mesmo fato, caso a parte autora deixe de recolher as custas, será penalizada com a impossibilidade de reajuizamento da demanda. Caso opte pelo novo ajuizamento, terá que comprovar o recolhimento das custas, sendo sancionada com o pagamento destas. Partes cientes com a publicação deste despacho. Após, arquive-se. ANANINDEUA/PA, 27 de julho de 2026. RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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