Processo 0001201-81.2025.8.26.0606
TJSP • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Processo 0001201-81.2025.8.26.0606 (processo principal 1005756-47.2013.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.S.R. - D.L.R. - Vistos. 1) Em que pese a impenhorabilidade prevista no § 2° do art. 2° da Lei n°. 8.036/90, tratando-se de cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos, possível a penhora de valores de titularidade do executado a título de FGTS. Sobre o tema: "Agravo de instrumento - Execução de alimentos - Penhora de FGTS e
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