Processo 0001202-65.2024.8.25.0077

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202487101209 NÚMERO ÚNICO: 0001202-65.2024.8.25.0077 REQUERENTE : JOSELITO SANTOS MONTEIRO FILHO ADV. : GABRIEL MENDONÇA DE ARAUJO ALVES - OAB: 7554-SE REQUERIDO : BANESE ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE SENTENÇA....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, A PARTE REQUERIDA REQUEREU A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO REQUERENTE ANTE O SEU NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. O PATRONO DA PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEOU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO DEMANDANTE. PELO MAGISTRADO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR JOSELITO SANTOS MONTEIRO FILHO EM FACE DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ALEGA A PARTE AUTORA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE POSSUÍA UMA DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO VALOR DE R$ 2.843,08 (DOIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) E PROCEDEU À SUA RENEGOCIAÇÃO. NARRA QUE O ACORDO CONSISTIA EM UMA ENTRADA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E O SALDO REMANESCENTE DIVIDIDO EM 12 (DOZE) PRESTAÇÕES DE R$ 203,59 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). CONTUDO, AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 258,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), SUPERIORES AO PACTUADO. ADUZ QUE FOI INFORMADA POR UM PREPOSTO DO RÉU QUE SE TRATOU DE UMA NOVA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR A DÍVIDA ANTERIOR, COM JUROS SUPERIORES. REQUER, ASSIM, A EXIBIÇÃO DO CONTRATO, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DAS PARCELAS, E A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO INFERIORES A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O JUÍZO INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE, COM CRÉDITO BAIXADO EM PREJUÍZO, E COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE À AGÊNCIA PARA REPACTUAR A DÍVIDA. AFIRMA QUE A RENEGOCIAÇÃO FOI CLARA, COM A ASSINATURA DO CONTRATO PELO REQUERENTE, ESTABELECENDO 12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 257,59 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). RECHAÇA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTIMADA, A PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO, FORAM AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO CONTÍNUO, A PEDIDO DA PARTE RÉ, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ABERTA A AUDIÊNCIA, FORA CONSTATADA A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. ATO CONTÍNUO, PASSOU-SE À ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES. NESSE DESIDERATO, FORA INDEFERIDO O PEDIDO DE PRAZO PARA JUSTIFICATIVA, POR SE TRATAR DE CONDUTA REITERADA DO AUTOR NO FEITO, BEM COMO INDEFERINDO A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DESPACHO QUE DESIGNOU O ATO NÃO INDICOU COM A CLAREZA NECESSÁRIA QUE A AUDIÊNCIA SE PRESTARIA À COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL SOB TAL COMINAÇÃO LEGAL. ATO CONTÍNUO, INEXISTINDO OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, O JUÍZO PASSOU À PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIS OS…

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