Processo 0001202-98.2010.8.14.0065

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001202-98.2010.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Nome: JOSE BEZERRA FILHO Endere�o: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, - de 1454/1455 ao fim, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida em face do Estado do Pará. Em razão da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos do juízo (Id. 157620229 pág. 1 a 13 e, com fulcro no artigo 535, §3º, II do CPC, determino expeça-se RPV ou Precatório, em favor do requerente, observada a previsão do art. 5º da Resolução n. 115 do CNJ e do art. 273 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc.10_Certidão 20130211325280 e Relatórios de Consulta Petição Inicial 17091922070200000000002423426 Doc.11_Termo de Audiência Petição 17091922070200000000002423427 Doc.12_Ofício 338.2013 Petição 17091922070200000000002423428 Doc.13_Certidão 20130311586323, Consulta do Proc., Termo de Audiência e Certidão 20140032483712 Petição 17091922070200000000002423429 Doc.14_Contestação do Polo Passivo (Estado do Pará) Petição 17091922070200000000002423430 Doc.15_Termo de Posse do Procurador do Estado Petição 17091922070300000000002423431 Doc.16_Documentos Juntados Pelo Polo Passivo Petição 17091922070300000000002423432 Doc.17_Carta Precatória 00358316420138140301 Petição 17091922070400000000002423433 Doc.18_Petição do Polo Ativo Petição 17091922070400000000002423434 Doc.19_AR RA809940648BR Petição 17091922070400000000002423435 Doc.1_Petição Inicial Petição 17091922070400000000002423436 Doc.20_Petição do Polo Ativo Petição 17091922070400000000002423437 Doc.21_Certidão 20140035140833, Carta 20140035041505 e Mandado 20140035113770 Petição 17091922070400000000002423438 Doc.22_Certidão 20140060220959, Certidão 20140062511711 e Termo de Audiência Petição 17091922070400000000002423439 Doc.23_AR Petição 17091922070400000000002423440 Doc.24_Cetidão 20140085984256, Ofício 79.2014 (20140109029031), Certidão 20140156146393 Petição 17091922070400000000002423441 Doc.25_Termo de Audiência, Despacho 20150144771057, Mandado 20140035113770 e Certidão Petição 17091922070400000000002423442 Doc.26_Carta Precatória 00080737620148140301 Petição 17091922070400000000002423443 Doc.27_Comprovante de Recebimento, Distribuição e Vista do MP Petição 17091922070400000000002423444 Doc.28_Parecer do MP Petição 17091922070400000000002423445 Doc.29_Sentença Petição 17091922070400000000002423446 Doc.2_Procuração do Polo Ativo Petição 17091922070400000000002423447 Doc.30_Comprovante de Recebimento, Distribuição e Vista do MP Petição 17091922070400000000002423448 Doc.31_Recurso de Apelação (Estado do Pará) Petição 17091922070500000000002423449 Doc.32_Certidão de Tempestividade (20160244121803) e Despacho (20160297706737) Petição 17091922070500000000002423450 Doc.33_Contrarrazões ao Rec. de Apelação Petição 17091922070500000000002423451 Doc.3_Documentos Pessoais do Polo Ativo Petição 17091922070500000000002423452…

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