Processo 0001203-45.2025.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570001208 NÚMERO ÚNICO: 0001203-45.2025.8.25.0035 EXEQUENTE : VALDEMIR QUIRINO DA CRUZ ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : AMILTON BOMFIM DOS SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : ELIS DAYANE DOS SANTOS SILVEIRA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : JOSEILTON DOS SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : LEILA DOS SANTOS DIAS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : LIDIANE FERREIRA DE SALES ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : MONICA APARECIDA ALVES CARDOSO ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : NOELIA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : TAMIRES BORGES DO NASCIMENTO ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA APENAS PARA RATIFICAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 03/05/2014, DEIXANDO DE ACOLHER AS TESES DE INCIDÊNCIA RESTRITA À TABELA E DE LIMITAÇÃO TEMPORAL A 2015. ASSIM, DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA GRUPO, DEVENDO: APRESENTAR DE PLANILHA DEMONSTRANDO O VALOR RECEBIDO, O VALOR DEVIDO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA E COM A PRESENTE DECISÃO E O VALOR DA DIFERENÇA ENCONTRADA. JUNTAR AS FICHAS FINANCEIRAS DO PERÍODO EXEQUENDO. ENCONTRADO E DEMONSTRADO O VALOR DAS DIFERENÇAS, ATUALIZAR NA PLANILHA VIA PROJEFWEB, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PARÂMETROS: INÍCIO: 03/05/2014; INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES E QUINQUÊNIOS (CONFORME OS PERCENTUAIS DE CADA GRUPO CITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA) SOBRE O VENCIMENTO NOMINAL; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO VENCIMENTO E JUROS DA POUPANÇA (ATÉ 08/12/2021) A PARTIR DA CITAÇÃO E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ART. 3º DA EC 113/2021). APÓS A JUNTADA, INTIME-SE O MUNICÍPIO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA, FUNDAMENTAR ESPECIFICAMENTE, COM PROVA DOCUMENTAL, QUAL PONTO ARITMÉTICO DIVERGE DO TÍTULO EXECUTIVO, VEDADAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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