Processo 0001203-49.2024.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37048/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742378 NÚMERO ÚNICO: 0001203-49.2024.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202475000817 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - UNIÃO SEGURADORA S /A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - GILBERTO SANTOS ADVOGADO - BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213/SE ADVOGADO - SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218/SE INTERESSADO - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASPECIR PREVIDÊNCIA E UNIÃO SEGURADORA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENAR AS RÉS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. AS APELANTES SUSTENTAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO ÚNICO DE R$ 56,00 E A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS APELANTES COMPROVARAM A CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO; E (III) DETERMINAR SE O DESCONTO ÚNICO E INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.COMPETE ÀS FORNECEDORAS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.O CERTIFICADO DE SEGURO APRESENTADO CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL, DESACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR OU DE COMPROVAÇÃO DE ACEITE ELETRÔNICO.A ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS, POIS A GUARDA E A INTEGRIDADE DOS REGISTROS CONTRATUAIS INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.O DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA E COM RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.O DANO…

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