Processo 0001203-61.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721073 NÚMERO ÚNICO: 0001203-61.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580001212 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE APELADO - ANA SELMA LIMA MENEZES ADVOGADO - LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA NO RAMAL DE ENTRADA, ANTERIOR E EXTERNA AO MEDIDOR, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO, UMA VEZ QUE ELE PERMANECEU INTACTO. CONFISSÃO EXPRESSA DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DA LIGAÇÃO CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TITULAR DO CONTRATO PELA CUSTÓDIA E INTEGRIDADE DE TODAS AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 241, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA DE 25 MESES DE CONSUMO NÃO FATURADO, EMBASADA NO HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO OU INFERIOR AO PADRÃO ESPERADO, AFASTANDO A TESE DA CONSUMIDORA DE QUE A IRREGULARIDADE DUROU APENAS 3 DIAS POR CONTA DE FORTES CHUVAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS A CONCESSIONÁRIA AGIU NO ESTRITO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE FISCALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO EFETIVA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC/SERASA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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