Processo 0001205-24.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800396 NÚMERO ÚNICO: 0001205-24.2026.8.25.0053 AUTOR : VIVIAN PEREIRA RABELO ADV. : LUCAS ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 16705-SE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - OAB: 13158-DF SENTENÇA....: ISTO POSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO SUPRA, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE, REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025, CONTRATO Nº 1562/250414839, POR SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DUPLICIDADEEM SUA VERBA REMUNERATÓRIA, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025 NO MONTANTE DE R$ 905,58 ( NOVECENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ); DETERMINO, AINDA, A RESTITUIÇÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS DEZEMBRO DE 2025, RELATIVOS AO MESMO CONTRATO, ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DA DUPLICIDADE, OBSERVADA A MESMA SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. C) DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CESSAR OS DESCONTOS EM DUPLICIDADE, RELATIVOS AO CONTRATO Nº 562/250414839, MANTENDO APENAS UM ÚNICO DESCONTO MENSAL NO VALOR CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). D) CONDENAR A EMPRESA RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, VIVIAN PEREIRA RABELO , A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS CONSTRANGIMENTOS POR ELA SOFRIDOS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ); E,

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