Processo 0001205-87.2024.8.25.0087

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202488401219 NÚMERO ÚNICO: 0001205-87.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.4.D.D.A.) PROC. : MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS REQUERIDO : . (C.C.M.) INTERESSADO : . (M.N.S.D.S.) ADV. : WASHLEY LIMA RAMOS - OAB: 3297-SE INTERESSADO : . (G.A.M.) DECISÃO/DESPACHO....: QUANTO MAIS, DETERMINO: DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA PARTE ENVOLVIDA E CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA PRÓXIMA REAVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO 2º NÚCLEO DE SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA (NUSESP) DESTE FÓRUM, PARA QUE REALIZE AS AVALIAÇÕES PERTINENTES E APRESENTE O RESPECTIVO RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESTACA-SE A IMPERIOSA NECESSIDADE DE QUE O LAUDO SEJA ENCARTADO AOS AUTOS ATÉ A DATA LIMITE DE 30/07/2026, A FIM DE GARANTIR A DEVIDA INSTRUÇÃO E TEMPESTIVIDADE DA ANÁLISE. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROVIDENCIE A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DO PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA, PROMOVENDO A SUA IMEDIATA JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº XXX.XXX.XXX-XX, PARA FINS DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO. DEFIRO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DETERMINANDO A VIABILIZAÇÃO E A INCLUSÃO DA CRIANÇA EM NOVAS MODALIDADES ESPORTIVAS VOLTADAS E ADAPTADAS A CRIANÇAS NEUROS DIVERGENTES (TEA E TDAH), COM O FITO DE AUXILIAR NA SUA AUTORREGULAÇÃO E EVOLUÇÃO EMOCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101, IV, DO ECA. COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIANTE DA EVOLUÇÃO FAVORÁVEL DA GENITORA NO TRATAMENTO NOTICIADA NOS AUTOS, AUTORIZO O INÍCIO DO PROCESSO DE REAPROXIMAÇÃO ENTRE A MÃE E O INFANTE. FICA ESTABELECIDO QUE: A) NESTE PRIMEIRO MOMENTO, OS CONTATOS OCORRERÃO, EXCLUSIVAMENTE, NA MODALIDADE VIRTUAL, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, COM A PERIODICIDADE DE 01 (UMA) VEZ POR SEMANA. B) FICA A CARGO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO A RESPONSABILIDADE POR ORGANIZAR, VIABILIZAR E ORGANIZAR JUNTO À UNIDADE DE TRATAMENTO EM QUE A GENITORA DO INFANTE ENCONTRA-SE INSERIDA PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS CHAMADAS DE VÍDEO, ZELANDO SEMPRE PELO BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL DA CRIANÇA. CASO NÃO TENHA ÊXITO A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O 3º CONSELHO TUTELAR. C) A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME DE VISITAS PRESENCIAIS SERÁ REAVALIADA EM MOMENTO OPORTUNO, CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS PELA EQUIPE TÉCNICA, QUE DEVERÃO ATESTAR A VIABILIDADE E A SEGURANÇA DO CONTATO PRESENCIAL PARA O INFANTE. 5. CONSIDERANDO O COMPROMISSO EXPRESSAMENTE ASSUMIDO NESTA ASSENTADA PELO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE, DETERMINO QUE O REFERIDO ÓRGÃO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE, CUMPRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA: A) VIABILIZAR O ENVIO REGULAR E CONTÍNUO DAS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO CEMAR PARA A CIDADE DE SALVADOR/BA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DA GENITORA, COM ESPECIAL ATENÇÃO À SUA CONDIÇÃO DE PACIENTE SOROPOSITIVA; B) ARTICULAR E GARANTIR A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DA GENITORA JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD). C) DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH, E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO CONTÍNUO DO FÁRMACO RISPERIDONA PARA A ESTABILIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO INFANTE GABRIEL, DETERMINO À SECRETARIA DE SAÚDE QUE ADOTE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DA REFERIDA MEDICAÇÃO QUE É DE USO CONTÍNUO. POR FIM, O TERMO DESTA AUDIÊNCIA FOI LIDO E COMPARTILHADO COM TODOS OS PRESENTES, QUE EXPRESSARAM SUA…

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