Processo 0001206-30.2026.5.12.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE PAP 0001206-30.2026.5.12.0050 REQUERENTE: FLAVIO BEHLING REQUERIDO: TRANSOLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA DESTINATÁRIO: FLAVIO BEHLING              INTIMAÇÃO - PJe-JT   De ordem do Exmo. Sr. Juiz, fica V. Sa. intimado para: ter vista da manifestação e documentos anexados aos autos pela requerida, podendo V. Sa. requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Após o transcurso do prazo do Requerente sem manifestação, entender-se-á que os documentos foram exibidos atendem ao pedido, seguindo o feito para sentença de extinção apenas para fins estatísticos, uma vez que não há necessidade de “extração de cópias” ou entrega do processado ao Requerente por tratar-se de processo digital, sendo certo que o rito do art. 383 do CPC só é aplicável para processos físicos, mostrando-se anacrônico quando se trata de processo digital.  No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, sendo que a parte que pretender juntar mídias (imagens, sons e vídeos) para instruir o processo eletrônico (§ 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ) deve ser realizada por meio do sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do peticionante que apresentar os arquivos zelar pela sua qualidade, sendo que os originais deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, para apresentação ao juízo, acaso e quando solicitado, assim como para a realização de perícias ou outras diligências, acaso se fizerem necessárias.   JOINVILLE/SC, 30 de julho de 2026. WANDERSON GADELHA DUARTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BEHLING

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