Processo 0001206-74.2025.5.20.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001206-74.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: TATYANE ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31ab909 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I- RELATÓRIO A reclamada interpôs embargos de declaração, nos termos da petição de ID 53054d0. Embargos tempestivos e representação processual regular. Os autos vieram conclusos para julgamento.   II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega omissão quanto à apreciação dos argumentos defensivos suscitados no que tange: AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS AULAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, A VANTAGEM TITULAÇÃO, E AS HORAS EXTRAS. Razão não assiste à embargante. Matérias já analisadas e decididas. Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise processo, não vislumbro qualquer situação que se enquadre dentro das hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT, tendo o Juízo explicitado os motivos que levaram ao seu convencimento, após analisar todos os argumentos e provas trazidas aos autos. Patente, assim, a feição recursal e o inconformismo da embargante com o entendimento deste Juízo, que tenta, através da via inadequada, a reapreciação do feito. Caso insatisfeita com a prestação jurisdicional que lhe fora outorgada em primeira instância, deverá buscar lastro nos recursos cabíveis para a reapreciação do feito. A reclamada também alega equívocos na alíquota RAT previdenciária. Sem razão. A reclamada NÃO comprovou documentalmente seu enquadramento na alíquota pretendida.  A reclamada alega NÃO concordar com os cálculos da contadoria, uma vez que estes majoram os valores devidos a título de DSR, tanto o principal como reflexos das horas extras. Sem razão. A reclamada NÃO comprovou onde se encontram os equívocos na apuração do DSR, se limitando a alegar equívoco e apresentar cálculo que entende como devido, sem fazer a devida contraposição.  Considerando que restou patente o intuito PROTELATÓRIO dos presentes embargos ao questionar matérias já analisadas em sentença, condeno a embargante ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da causa com fulcro nos artigos 793-B, inciso VII e 793-C, da CLT.   III- CONCLUSÃO - Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos, mantendo incólume à sentença embargada, e condeno a embargante, nos termos da fundamentação supra, a pagar multa de 10% sobre o valor da causa, em benefício da parte reclamante, com fulcro nos artigos 793-B, inciso VII e 793-C, da CLT, que deverá integrar o quanto devido.   NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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