Processo 0001206-92.2026.8.16.0074

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001206-92.2026.8.16.0074 1. RELATÓRIO SUCINTO E OBJETO DA AÇÃO Trata-se de ação revisional de contratos bancários cumulada com exibição de documentos, declaração de inexigibilidade parcial de débito, compensação de valores, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por Ademir Dalmagro em face de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Progresso - Cresol Progresso . Na peça inaugural, o autor relata que mantém uma relação jurídica de longo prazo com a cooperativa de crédito requerida, vinculada à conta corrente de nº 1.612-8, agência 1513-0 . Alega que ao longo de quase dez anos de relação negocial, a instituição financeira realizou diversos lançamentos de encargos, juros capitalizados, tarifas e seguros sem a devida transparência contratual e sem disponibilizar a documentação mínima de suporte para a conferência da evolução da dívida . Nesse contexto, o autor insurge-se especificamente contra os lançamentos realizados na referida conta corrente, sob a alegação de ocorrência de anatocismo mensal velado e de aplicação de juros acima das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, apurando um prejuízo estimado de R$ 53.041,81 decorrente da capitalização e postulando o ressarcimento do montante global de R$ 75.044,27 referente às inconsistências da conta de depósitos . Além disso, insurge-se contra quatro operações de mútuo celebradas entre as partes, representadas pelas Cédulas de Crédito Bancário de nº 5001008-2014.001335-9, nº 5001008-2023.001878-9, nº 5001008-2024.017986-0 e nº 5001008-2024.026370-6 . Sustenta que tais operações, embora formalizadas sob a roupagem de cédulas de crédito bancário comuns, possuem natureza material de crédito de fomento agrícola, razão pela qual deveriam estar submetidas ao regime jurídico protetivo do crédito rural . Com isso, pleiteia a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e dos encargos de mora a 1% ao ano, aduzindo que o recálculo do contrato de nº 5001008-2023.001878-9 revela um saldo credor em seu favor no valor de R$ 40.343,33, na data de 10/12/2025 . No tocante às providências acessórias e de urgência, a pretensão do autor compreende o pedido incidental de exibição de documentos para que a ré apresente o contrato de abertura da conta corrente, as propostas de seguros e as planilhas de evolução de débitos, sob a alegação de que o parecer contábil de suporte identificou outras 21 liberações de crédito lançadas em extrato sem que houvesse a respectiva disponibilização dos instrumentos de mútuo correspondentes . Postula a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro quanto aos seguros prestamistas cobrados no total de R$ 33.122,40 e tarifas sem lastro no importe de R$ 6.464,63, afirmando a caracterização de venda casada e de enriquecimento ilícito . Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito vinculado à cédula de nº 5001008-2014.001335-9 e demais operações, obstando ou cancelando protestos e negativações em cadastros de restrição ao crédito, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita . Os autos vieram conclusos para análise preliminar da petição inicial . 2. DA ADMISSIBILIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA O pleito de concessão dos benefícios da justiça…

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