Processo 0001207-88.2026.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400397 NÚMERO ÚNICO: 0001207-88.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (L.R.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.S.M.R.) DECISÃO/DESPACHO....: 1) ALIMENTOS A SER PAGO: O REQUERENTE PAGARÁ A TÍTULO DE ALIMENTOS AS MENORES ALICE SOUZA MOTA RAMOS E LOUIZE SOUZA MOTA RAMOS, REPRESENTADA PELA REQUERIDA, 21,69% (VINTE E UM VÍRGULA SESSENTA E NOVE POR CENTO) DO TOTAL DE RENDIMENTOS QUE PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, QUE ATUALMENTE EQUIVALE AO VALOR DE R$ 351,69 COM A DATA DE PAGAMENTO ATE O QUINTO DIA ÚTIL DOS MESES SUBSEQUENTES. A PARTE REQUERENTE SE COMPROMETE A ENTREGAR O CARTÃO TICKET ALIMENTAÇÃO, PARA A PARTE REQUERIDA USUFRUIR O VALOR DE R$350,00 AGREGANDO ASSIM OS CUSTOS ALIMENTÍCIOS. 1.1) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS: AS PARTES ACORDAM QUE AS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E VESTUÁRIOS SERÃO REPARTIDAS IGUALMENTE, NA PORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO. 2) CONTA PARA DEPÓSITO: EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, QUAL SEJA, AMANDA SOUZA MOTA RAMOS – CPF XXX.XXX.XXX-XX, NO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0059, CONTA POUPANÇA 1288000000869914606-3, COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX É O TELEFONE (79) 9 99388525. 3) ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICOU O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. 4) GUARDA E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS: A GUARDA SERÁ EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA CONFORME DE FATO JÁ OCORRE. EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, AS VISITAS SERÃO RESGUARDADASDE FORMA LIVRE. NO NATAL E ANO NOVO FICARÁ DE FORMA ALTERNADA; DIAS DOS PAIS, A CRIANÇA FICARÁ COM O PAI E DIA DAS MÃES COM A MÃE. 5) PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. 6) DA GRATUIDADE: AS PARTES REQUEREM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR SEREM POBRES NA FORMA DA LEI. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) MEDIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. FICAM AS PARTES CIENTES QUE, DE LOGO, FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO, QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL.SESSÃO ENCERRADA.

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