Processo 0001208-64.2024.8.17.5810

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes O: R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 Telefone': (81) 31815833 - E-mail*: vmulher.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0001208-64.2024.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes, JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RENATO DIBACHTI INACIO DE OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, com as implicações da Lei nº 11.340/06, o(ª) Sr(ª). ELIEU DE FRANÇA, brasileiro, união estável, pedreiro, natural de Jaboatão dos Guararapes, nascido em 09.02.1970, RG nº 9.985.371 SDS/PE, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Elias de França e Nadeje Vieira de França, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0001208-64.2024.8.17.5810, que tramita no Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes, situada no R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): E. D. F., acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Outrossim, fica igualmente intimado para constituir novo patrono, considerando o termo de renúncia apresentado pela Defesa Técnica, bem como acerca…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.