Processo 0001208-91.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677200468 NÚMERO ÚNICO: 0001208-91.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (A.D.A.D.D.) ADV. : THATIANA PONCINO DO NASCIMENTO - OAB: 39015-BA REQUERENTE : . (D.D.A.D.) ADV. : THATIANA PONCINO DO NASCIMENTO - OAB: 39015-BA REQUERIDO : . (B.D.A.D.) ADV. : MARCOS ANTÔNIO SANTOS BANDEIRA - OAB: 50291-BA DECISÃO....: CUIDA-SE DE ANALISAR REQUERIMENTOS INCIDENTAIS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. A GENITORA REQUER O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO (PP. 139-140), A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA CRIANÇA (PP. 142-148) E A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INFANTE AO LAR MATERNO A TEMPO DE REALIZAR PROVAS DE RECUPERAÇÃO ESCOLAR (PP. 193-197), PLEITO ESTE REFORÇADO COM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARQUIVO DE ÁUDIO NA DATA DE HOJE, 13/07/2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER ACERCA DOS PLEITOS ÀS PP. 182-183. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS PP. 139-140, RECONHECENDO O EVIDENTE EQUÍVOCO MATERIAL NO PETICIONAMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTES AUTOS DE ORIGEM (PP. 118-132). A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO DESENTRANHAMENTO/OCULTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. 2. DO PLANO DE SAÚDE AFASTO, COM A DEVIDA VÊNIA, O PARECER MINISTERIAL NESTE TOCANTE. A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR DE SAÚDE INTEGRA O CONCEITO MATERIAL DE ALIMENTOS (JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O REQUERIDO JÁ MANTINHA O PLANO DE SAÚDE VOLUNTARIAMENTE EM BENEFÍCIO DO FILHO ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. A AMEAÇA DE CANCELAMENTO ABRUPTO OU DE DESCONTO INDEVIDO DESTE CUSTO DIRETAMENTE NA PENSÃO ALIMENTÍCIA (R$ 3.500,00) COLOCA EM RISCO MANIFESTO O DIREITO À SAÚDE E A PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, O QUE IMPÕE A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. PORTANTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A MANTER O INFANTE COMO BENEFICIÁRIO DO SEU PLANO DE SAÚDE EM VIGOR, SOB EXPENSAS EXCLUSIVAS DO GENITOR. FICA EXPRESSAMENTE VEDADO QUALQUER DESCONTO, ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR SOBRE O MONTANTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS JÁ FIXADOS EM PECÚNIA. 3. DA CONVIVÊNCIA NAS FÉRIAS E DAS AVALIAÇÕES ESCOLARES NO QUE TANGE À CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE FÉRIAS, O CRONOGRAMA COLACIONADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE O MENOR NECESSITA COMPARECER À INSTITUIÇÃO DE ENSINO A PARTIR DO DIA 16/07/2026 PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE RECUPERAÇÃO. EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA DEVOLUÇÃO ATÉ 15/07/2026, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, RECONHEÇO A NECESSIDADE DE O INFANTE TER PELO MENOS UM DIA INTEGRAL EM SEU DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA PARA O DEVIDO DESCANSO, READAPTAÇÃO E ESTUDO PREPARATÓRIO, ANTES DAS AVALIAÇÕES QUE JÁ SE INICIAM NO DIA 16/07. DESTARTE, DETERMINO QUE O GENITOR PROMOVA A ENTREGA DO MENOR IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 14/07/2026. 4. DAS MEDIDAS COERCITIVAS (ASTREINTES E BUSCA E APREENSÃO) NO TOCANTE AO PLEITO DE MEDIDAS COERCITIVAS, AFASTO NOVAMENTE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, BEM COMO QUALQUER PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO E DE BOA-FÉ NESTA SEARA ESPECÍFICA. A DOCUMENTAÇÃO E O ARQUIVO DE ÁUDIO JUNTADOS PELA GENITORA NA DATA DE HOJE (13/07/2026) ATESTAM, DE MODO INEQUÍVOCO, A RECALCITRÂNCIA E A RECUSA DELIBERADA DO REQUERIDO EM DEVOLVER A CRIANÇA ANTES DO DIA 26/07/2026, EVIDENCIANDO QUE ESTE PRETENDE PRIVILEGIAR A REALIZAÇÃO DE UM EVENTO…

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