Processo 0001210-05.2025.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001210-05.2025.8.17.8201 REQUERENTE: LIBRE - RESTAURANTE E CACHACARIA LTDA - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição com Pedido de Anulação de Multa Administrativa ajuizada por LIBRE RESTAURANTE E CACHACARIA LTDA - ME em face de MUNICIPIO DO RECIFE, objetivando a declaraç
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