Processo 0001210-70.2018.8.04.5401
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. REQUISITO DE RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL INSERIDO POR LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE POR CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO TRANSPORTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Manacapuru contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Manacapuru Fazenda Pública, que julg
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