Processo 0001211-72.2025.5.10.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001211-72.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: NILVA MARIA COSTA DA SILVA ALVES RECLAMADO: SEVEN DAYS EMPRESA ESPECIALIZADA EM CUIDADOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa9a824 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO RECLAMANTE: NILVA MARIA COSTA DA SILVA ALVES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX   RECLAMADA: SEVEN DAYS EMPRESA ESPECIALIZADA EM CUIDADOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 26.762.060/0001-35   Vistos. O(A) reclamante requereu a execução do julgado. Em obediência à(s) determinação(ões) da sentença de #id:31226af, passa-se ao cumprimento das obrigações de fazer.  Destarte e, sendo a reclamada revel e estando em local incerto e não sabido, proceda-se a Secretara da Vara às devidas anotações na CTPS Digital do(a) reclamante NILVA MARIA COSTA DA SILVA ALVES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, pelo sistema e-social, conforme orientações abaixo: Data  de Saída: 05/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme OJ 82 da SDI-I/TST) Sem prejuízo, oficie-se à SRTE/MTE para a atualização do CAGED, adotando as providências que entenderem cabíveis, nos termos do art. 631 da CLT,  em  razão  da  omissão  da  parte  reclamada SEVEN DAYS EMPRESA ESPECIALIZADA EM CUIDADOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ: 26.762.060/0001-35. Confiro a este ato força de ofício. Quanto ao cadastro CNIS, saliento, desde já, que eventuais pendências junto ao INSS deverão ser requeridas administrativamente, observando as orientações obtidas no referido ente autárquico. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO ao presente ato, o qual deverá ser encaminhado para os e-mails institucionais gabinete.srtbdf@economia.gov.br e ccad.strab@trabalho.gov.br.  Cumpridas as obrigações de fazer, intime-se a parte reclamante para apresentar a conta de liquidação, no prazo de 15 dias, em atenção à regra preceituada no art. 879, § 1º-B, da CLT, bem como aos princípios da celeridade e economia processual, devendo, preferencialmente, ser utilizado o sistema PJe-Calc, com a juntada da planilha em formato “PDF” e anexando o arquivo “PJC”, exportado pelo referido sistema. Acaso utilizado outro sistema ou aplicativo, permanece necessária a juntada da planilha em formato “PDF” e, também, o resumo da conta no formato “PJC", tudo nos termos do artigo 22, § 7.º, da Resolução CSJT n.º 185/2017 (Incluído pela Resolução CSJT n.º 284, de 26/2/2021) e item II, letra “b”, da Recomendação SECOR/TRT10 n.º 4/2021. BRASILIA/DF, 06 de maio de 2026. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILVA MARIA COSTA DA SILVA ALVES

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