Processo 0001212-14.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34697/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131851 NÚMERO ÚNICO: 0001212-14.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601115042 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601115042 EMBARGANTE - JOSEFA EDNALVA DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS PARA DETERMINAR OS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS LEGAIS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS DE ORDEM PÚBLICA, ISENTANDO-O DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. NOVO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL. O ACOLHIMENTO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS REFERENTES A DESCONTOS TRIBUTÁRIOS (IRPF E INSS) OU CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONSTITUI MERA PROVIDÊNCIA OPERACIONAL, COGENTE E INERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO RECURSAL SUBSTANCIAL. NÚCLEO CONDENATÓRIO PRINCIPAL MANTIDO ÍNTEGRO. CARACTERIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO COMO RECORRENTE VENCIDO NO PLANO REMUNERATÓRIO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL COM BASE NO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA, POR UNANIMIDADE, PARA ACOLHER OSEMBARGOSDE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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