Processo 0001212-23.2017.8.17.2100

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001212-23.2017.8.17.2100 EXEQUENTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): IPEPLAS INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE EMBALAGENS PLASTICAS LIMITADA - ME SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e examinados os autos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 230863412, alegando vícios no referido decisum. É o relatório. Adiante fundamento e, ao final, decido. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Cuidam-se, assim, das únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, recurso com conhecimento restrito às matérias previstas em lei, em conformidade com o que prevê o art. 1.022 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Pretende o embargante, em verdade, modificar o teor da decisão embargada, o que somente pode ser realizado por meio do recurso cabível ou de ação autônoma, oportunizando-se à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se a ementa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ - EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Omissão e contradição não caracterizadas – Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhes seja favorável seja proferida – Caráter infringente – Rejeição. (TJSP – ED 1013712-08.2015.8.26.0554 - Relator(a): Helio Faria; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 14/02/2017) A presente ação de cumprimento de sentença foi extinta sem resolução de mérito em razão do não pagamento das custas processuais necessárias para intimação da parte contrária, a qual, inclusive, não dispõe de defensor constituído nos autos. Assim, tal diligência torna-se pressuposto indispensável para o prosseguimento do feito, sem a qual o processo não pode ter andamento. A este respeito, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem firmando entendimento que é dispensável a intimação pessoal da parte autora nos casos de ato omissivo do advogado, como o recolhimento das custas ou diligência parta cumprimento do mandado. Ademais, o prolongamento indefinido…

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