Processo 0001212-75.2024.8.25.0056
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202478001231 NÚMERO ÚNICO: 0001212-75.2024.8.25.0056 REQUERENTE : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACATUBA -MPSE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PACATUBA ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE INTERESSADO : MARCELO ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202478001231 DESPACHO ANTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMPRA-SE O DESPACHO DE 13/01/2026 E INTIMEM-SE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA QUE, QUERENDO
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