Processo 0001212-78.2016.5.08.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AP 0001212-78.2016.5.08.0121 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA AGRAVADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea045a proferida nos autos. AP 0001212-78.2016.5.08.0121 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MUNICIPIO DE ANANINDEUA ADEMI ELADIO DE ALENCAR (PA35267) DANILO RIBEIRO ROCHA (PA20129) FLAVIO AUGUSTO GUIMARAES HOLANDA (PA20169) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARA FABRICIA CARVALHO DA SILVEIRA (PA018818) FLAVIO GOMES RODRIGUES (PA013972)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 1b6e623; recurso apresentado em 04/05/2026 - Id 1b25437). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita o ente público preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que "o Tribunal Regional não enfrentou a tese de que a inexigibilidade do título executivo (contribuição de não filiados) e a impossibilidade material da obrigação (servidores desligados) constituem matérias de ordem pública, imunes à preclusão. Tal omissão configura violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a nulidade do julgado para que as omissões sejam sanadas". Examino. O recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Recorre o ente público do acórdão que manteve a sentença que rejeitou a alegação de inexigibilidade da contribuição sindical de servidores desligados ou não filiados ao sindicato. Alega que, "ao decidir que a contribuição sindical no período executado era compulsória para todos, inclusive não filiados, o Tribunal Regional violou de forma direta e literal o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que consagra a liberdade de associação sindical em sua vertente negativa ("ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato")". Sustenta que "a decisão afronta o artigo 5º, inciso II, da CF (princípio da legalidade), pois compele o Município a efetuar um repasse…

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