Processo 0001212-93.2024.5.12.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001212-93.2024.5.12.0054 RECORRENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO LUIS DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001212-93.2024.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS SOUZA, MUDANCAS GOBBI LTDA - EPP RECORRIDO: JOAO LUIS DOS SANTOS SOUZA, MUDANCAS GOBBI LTDA - EPP, GRANERO TRANSPORTES LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. OJ 394 DA SDI1 DO TST. HORAS EXTRAS TRABALHADAS A PARTIR DE 20/03/2023. REPERCUSSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes JOAO LUIS DOS SANTOS SOUZA, MUDANÇAS GOBBI LTDA. - EPP e recorridos GRANERO TRANSPORTES LTDA., JOAO LUIS DOS SANTOS SOUZA, MUDANÇAS GOBBI LTDA - EPP. Inconformados com a sentença de fls. 573/585, proferida pelo(a) Juiz(a) Mariana Antunes da Cruz Laus, recorrem o autor e a 1ª ré. O reclamante recorre quanto aos seguintes tópicos: a) reflexos em cadeia - repouso semanal remunerado - horas extras; b) natureza indenizatória do intervalo intrajornada; c) devolução de descontos salariais; d) dano moral - condenação por descontos salariais indevidos; e) majoração da multa por litigância de má-fé; f) honorários advocatícios e g) justiça gratuita concedida ao reclamante. Por sua vez, a 1ª ré busca a reforma no que tange à multa por litigância de má-fé. Contrarrazões às fls. 603/609 e 619. É o relatório.       VOTO   ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.       MÉRITO       RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ (MUDANÇAS GOBBI LTDA. - EPP)           1 - REFLEXOS EM CADEIA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HORAS EXTRAS       Às fls. 589/590 a 1ª ré afirma que "a sentença determinou o pagamento das horas extras acrescidas de reflexos em DSR, e, com estes, em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, afirmando não reconhecer a duplicidade (bis in idem)" e que "o reflexo em cadeia das horas extras no DSR e, posteriormente, a repercussão desse DSR majorado em férias e 13º salário, configura duplicidade de incidência, vedada pela jurisprudência predominante". Com razão. Cumpre destacar que, conforme a antiga redação da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SbDI1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR) em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercutia no cálculo das férias, da gratificação natalina (13.º salário), do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob o fundamento de evitar bis in idem. A condenação dos reflexos secundários nos presentes autos decorre da tese firmada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), que modificou a redação da Orientação Jurisprudencial nº…

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