Processo 0001213-41.2023.8.12.0029

TJMS • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0001213-41.2023.8.12.0029
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Criminal nº 0001213-41.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juíza Ellen Priscile Evangelista Xandu Apelante: Valpi de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Ministério Público E

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