Processo 0001213-66.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23751/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120255 NÚMERO ÚNICO: 0001213-66.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500592 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ALANA BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO - VICTOR RANIERY SANTANA DOS SANTOS - OAB: 17142/SE ADVOGADO - ANTÔNIO RODRIGO BARBOSA GUIMARÃES - OAB: 17426/SE RECORRIDO - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - OAB: 217897/SP ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RUBRICA SEGUROCARTEIRA / SEGURO CARTEIRA DIGITAL . SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO EMBUTIDA (VENDA CASADA). INSUFICIÊNCIA DA SELFIE E SENHA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA EXPRESSA E DESTACADA AO SERVIÇO ACESSÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. PARTE AUTORAL FAZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEMANDADA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC.DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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