Processo 0001213-73.2019.4.03.6105

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 0001213-73.2019.4.03.6105 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: A. R. D. N., R. G. D. C. ADVOGADO do(a) APELANTE: DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR - SP361603-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI - SP173276-A APELADO: M. P. F. -. P. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Apelações interpostas pelas defesas de RODRIGO GARCIA DE CAMARGO (IDs 281407941 e 281407945) e de ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ID 281407942) em face da r. sentença (ID 281407937), proferida em 06.09.2023 pela Exma. Juíza Raquel Coelho Dal Rio Silveira (1ª Vara Federal Criminal de Campinas), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para: a) condenar RODRIGO GARCIA DE CAMARGO, nascido em 28.04.1981, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297 , ambos do Código Penal, em concurso material com o delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492, de 16.06.1986, à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2018); b) condenar ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, nascido em 17.03.1963, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, em concurso material com o delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2018). Consta da denúncia (ID 264392103) que (...) ANTÔNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO e RODRIGO GARCIA DE CAMARGO, agindo em concurso com identidade de propósitos e unidade de desígnios, obtiveram, mediante fraude consistente no emprego de documentos falsos, financiamento em instituição financeira. Consoante apurado nos autos, os denunciados atuaram em dois momentos para a obtenção, no dia 18 de outubro de 2016, do financiamento habitacional nº 1.4444.0967992-1, no valor de R$ 339.500,00, referente à aquisição, pela pessoa física inexistente Wilson do Prado Baldo, do imóvel situado na Rua Presidente Bernardes, 1293, Edifício Santa Clara, apto 53, em Campinas/SP, pertencente a Daniela Vilarinho Pasquotto Tavares e José Alexandre Tavares. A primeira fase do iter delitivo consistiu na adoção de medidas destinadas a assegurar o acesso físico ao imóvel, assim como a posse dos dados referentes à propriedade, o que foi obtido mediante assinatura, em 16 de agosto de 2016, de contrato de locação entre a proprietária do imóvel Daniela Vilarinho Pasquotto Tavares e a pessoa física inexistente Eduardo Mesquita Rabelo, intermediado pela imobiliária Galante Imóveis. Conforme apurado, pessoa não identificada, fazendo-se passar por Eduardo Mesquita Rabelo e apresentando documento de identidade falso, assinou o contrato de fls. 70/74. A segunda fase consistiu na obtenção do financiamento, protagonizada por ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Consoante apurado, ANTONIO, fazendo-se passar por Wilson do Prado Baldo, acompanhado de pessoas ainda não identificadas – que portavam documentos de identidade em nome de José Alexandre Tavares e Daniela Vilarinho Pasquotto Tavares - compareceu à Agência…

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