Processo 0001213-97.2024.8.25.0076

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21153/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600306868 NÚMERO ÚNICO: 0001213-97.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487001211 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - JOSE GABRIEL RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - MARCOS DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 11491/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, POR TRÊS VEZES), VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B) E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2.º, DO CP). AGRAVANTES DOS ARTS. 61, II, F E H, DO CP. INCIDÊNCIA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE FIXADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE 03 (TRÊS) CRIMES DE AMEAÇA, 01 (UM) CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E 01 (UM) CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2. O RECURSO DEVOLVE MATÉRIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA, AO REDIMENSIONAMENTO DAS AGRAVANTES, À PENA DE MULTA, À DETRAÇÃO PENAL, À READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, F E H, DO CP FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA E SE A FRAÇÃO DE AUMENTO EMPREGADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO; (II) SABER SE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 2.º, DO CP FOI IDONEAMENTE FUNDAMENTADA; (III) SABER SE O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL PODE SER APRECIADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL E SE HÁ ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS 03 (TRÊS) CRIMES DE AMEAÇA, AS PENAS-BASE FORAM CORRETAMENTE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AS AGRAVANTES DOS ARTS. 61, II, F E H, DO CP INCIDEM VALIDAMENTE, ANTE O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A COMPROVADA GRAVIDEZ DA VÍTIMA, CONHECIDA PELO RÉU. CONTUDO, A ELEVAÇÃO DA PENA DE 01 (UM) MÊS PARA 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) POR AGRAVANTE, IMPÕE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM CADA DELITO. 5. NO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, MOSTRA-SE IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO PROLONGADO LAPSO TEMPORAL DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, POR APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. TODAVIA, A ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA 04…

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