Processo 0001214-36.2026.8.04.3200

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0001214-36.2026.8.04.3200
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Borba - Cível
Última publicação
23/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JORDELAN MACHADO CAMPOS, qualificado nos autos como representado por sua genitora ANA CLAUDIA DE SOUZA MACHADO, em face do BANCO BRADESCO S.A. (mov. 1.1). A parte autora alega, em síntese, que é titular da conta corrente de agência nº 3718, conta nº 600997-2, na qual teriam sido efetuados descontos indevidos sob a rubrica "TARIFA BAN

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